Introdução
A faturação em Portugal não é apenas um processo administrativo. É uma obrigação legal regulada pelo Código do IVA (CIVA), pelo Código das Sociedades Comerciais, e por diversas portarias da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Para microempresas e PME, compreender as regras evita:
- Coimas fiscais
- Problemas em inspeções
- Erros irreversíveis em documentos certificados
- Retrabalho com o contabilista
Este guia explica, de forma clara e fundamentada, tudo o que precisa de saber para faturar corretamente em Portugal.