Termos e Condições

Termos e Condições

O presente documento estabelece os termos e condições contratuais entre a MORDOMO BUSINESS CONSULTING, UNIPESSOAL LDA., NIF 509767435, com sede na Rua Direita de Massamá, 133 Bloco A 3ºC, 2745-756 Massamá, adiante designada por MORDOMO, e o cliente, devidamente identificado junto da nossa empresa, adiante designado por CLIENTE FINAL, no âmbito da utilização do software de faturação e gestão online BOSS INVOICE, que é também uma marca registada e utilizada comercialmente pela MORDOMO, certificado pela Autoridade Tributária com o número 2847/AT.

1. Definições

Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato as seguintes definições:

1. MORDOMO: Prestador de Serviço
2. SERVIÇO: software de faturação e gestão BOSS INVOICE disponibilizado como um serviço via Internet em regime SaaS (Software as a Service);
3. CLIENTE FINAL: Pessoa singular ou pessoa colectiva que adquire o SERVIÇO;
4. UTILIZADOR: Pessoa singular ou pessoa colectiva registada e autorizada pelo CLIENTE FINAL a utilizar o SERVIÇO;
5. CONTA: subdomínio próprio de cada CLIENTE FINAL que corresponde
6. WEBSITE: https://bossinvoice.com
7. DISPOSITIVO: computador, tablet ou smartphone.
8. DATACENTER: Infraestrutura que permite armazenar os dados dos utilizadores e disponibilizar o serviço online

2. Objeto

1. Estes Termos e Condições estabelecem e regulam as condições gerais do fornecimento do software BOSS INVOICE como sendo um serviço que é acedido através de um DISPOSITIVO com ligação à Internet, em regime SaaS (Software as a Service), adiante designado por SERVIÇO, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição. Neste regime de fornecimento e de utilização de software, o utilizador deverá dispor de ligação à Internet sempre que pretenda utilizar o SERVIÇO e durante a sua utilização.
2. Este SERVIÇO inclui: a) acesso a tutoriais e outros materiais de autoformação que possam estar, ou a vir a estar, acessíveis no WEBSITE; b) apoio ao cliente através de e-mail.
3. Ao utilizar este SERVIÇO, o CLIENTE FINAL declara ser imputável e maior de idade.
4. No caso de o CLIENTE FINAL ser uma empresa ou instituição, o UTILIZADOR declara estar legalmente em representação daquela na celebração deste contrato.
5. Pelo presente acordo a MORDOMO licencia ao CLIENTE FINAL o uso, não exclusivo, do software BOSS INVOICE e confere-lhe o direito a beneficiar dos serviços que lhe estão associados, nos termos estipulados no número 2 da presente cláusula.
6. As partes convencionam expressamente que todos os direitos inerentes à autoria e titularidade do software BOSS INVOICE pertencem exclusivamente à MORDOMO.
7. O CLIENTE FINAL declara expressamente, para todos os efeitos legais, aceitar a modificação subjetiva do presente acordo, em termos de a MORDOMO ser substituída no mesmo por empresa que venha a constituir para efeitos desta área específica de negócio ou por empresa com quem se encontre em relação de domínio.
8. A MORDOMO pode, a todo o momento, alterar as condições do objeto destes Termos e Condições sendo que a utilização posterior do SERVIÇO por parte do CLIENTE FINAL representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.

3. Condições Gerais

Ao subscrever o SERVIÇO e ao utilizar o WEBSITE, o CLIENTE FINAL concorda com os seguintes termos e condições:

9. A utilização do software BOSS INVOICE pressupõe o conhecimento e aceitação integral e sem reservas dos Termos e Condições deste contrato.
10. Os Termos e Condições respeitantes à prestação do SERVIÇO subscrito, encontram-se disponíveis para consulta no WEBSITE (https://bossinvoice.com/termos-condicoes), na sua última versão, considerando-se largamente difundidos e acessíveis.
11. Ao utilizar o SERVIÇO, está a concordar igualmente com a Política de Privacidade que se encontra disponível para consulta na sua última versão no WEBSITE (https://bossinvoice.com/politica-privacidade), considerando-se largamente difundidos e acessíveis.
12. A MORDOMO reserva o direito de atualizar ou alterar periodicamente os Termos e Condições que regulam a prestação do SERVIÇO sem aviso prévio.
13. Novas funcionalidades, ferramentas ou qualquer outro tipo de conteúdos que sejam adicionadas, que melhorem ou que corrijam o SERVIÇO, estão automaticamente sujeitas aos Termos e Condições.
14. A utilização continuada do SERVIÇO por parte do UTILIZADOR, após qualquer alteração por parte da MORDOMO feita ao SERVIÇO, constitui consentimento expresso para tais alterações.
15. O início do período de vigência do presente acordo é determinado pelo envio ao CLIENTE FINAL de dados para acesso ao SERVIÇO.
16. O CLIENTE FINAL compromete-se a conhecer as condições legais de funcionamento de todas as atividades para as quais venha a utilizar o SERVIÇO como ferramenta de faturação, e as respetivas condições de organização do processo contabilístico e/ou fiscal.
17. Todas as informações obtidas junto do APOIO AO CLIENTE bem como no WEBSITE deverão ser encaradas como sugestões técnicas e sempre verificadas junto dos serviços de contabilidade do CLIENTE FINAL ou junto dos serviços da Autoridade Tributária.
18. A violação ou não cumprimento de qualquer dos Termos e Condições estabelecidos confere à MORDOMO o direito de bloquear o acesso e de encerrar a CONTA associada ao SERVIÇO ao CLIENTE FINAL.
19. O CLIENTE FINAL aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do SERVIÇO.
20. O presente acordo constitui a única fonte da relação jurídica estabelecida entre a MORDOMO e o CLIENTE FINAL, relativamente ao SERVIÇO, prevalecendo relativamente ao regulado em qualquer outro documento ou comunicação emitidos pelas partes.

4. Subscrição, Prazos e Renovação

21. O CLIENTE FINAL no momento da subscrição escolherá um conjunto de funcionalidades e características do SERVIÇO, que se designa por plano, e o período de tempo em que o SERVIÇO contratado deverá vigorar.
22. O CLIENTE FINAL poderá fazer upgrade ou downgrade do SERVIÇO subscrito sempre que o deseje. No caso de upgrade, terá de pagar o valor correspondente ao novo plano ou características escolhidas. No caso de downgrade não haverá lugar a qualquer devolução de valor.
23. O SERVIÇO é prestado pela MORDOMO ao CLIENTE FINAL pelo período de tempo escolhido por este no momento da subscrição inicial ou da renovação da mesma.
24. O direito de utilização do SERVIÇO é intransmissível e concede ao CLIENTE FINAL o direito de uso não exclusivo do software BOSS INVOICE e de beneficiar da prestação dos serviços que lhe estão associados, objeto do presente acordo, para fins ligados à sua atividade económica.
25. O SERVIÇO será utilizado exclusivamente pelo CLIENTE FINAL, não podendo atribuir ou transmitir a terceiros a sua utilização, seja a que título ou em que circunstância for.
26. O CLIENTE FINAL fica desde já expressamente proibido de subconceder o uso ou utilizar o SERVIÇO em regime diverso do constante do presente acordo, salvo autorização expressa e escrita que lhe venha a ser concedida pela MORDOMO.
27. Fica igualmente vedado ao CLIENTE FINAL, salvo nos exatos termos em que a lei o permita, desestruturar, descompilar, desmontar ou submeter a reverse engineering o software licenciado e restantes ferramentas ou serviços associados no âmbito do presente acordo.

5. Período Experimental

28. Os primeiros 30 (trinta) dias de utilização do SERVIÇO será considerado período de experiência pelo que será de utilização gratuita. Este período poderá cessar antes dos 30 dias de experiência por comunicação do CLIENTE FINAL ou pagamento do SERVIÇO subscrito.
29. O período de experiência servirá também para que o utilizador se certifique que o SERVIÇO se adequa ao seu caso específico, podendo a MORDOMO ser chamada a efetuar adequações específicas do software BOSS INVOICE mediante análise e orçamentação de custo adicional. Neste período de experiência e utilização gratuita, inclui-se também o período experimental previsto na legislação aplicável de 14 (catorze) dias para a celebração de contratos à distância.

6. Preço e Pagamento

30. O contrato estabelecido pelo presente acordo inicia-se mediante pagamento prévio.
31. O preço a pagar pelo CLIENTE FINAL é o constante da tabela de preços e condições de venda em vigor à data de cada faturação, estando disponível para consulta no website https://bossinvoice.com .
32. O pagamento do SERVIÇO deverá ser efetuado através de um dos seguintes meios de pagamento eletrónico: Multibanco, MB Way ou Cartão de Crédito. A MORDOMO reserva o direito de aceitar pontualmente e mediante análise prévia, a utilização de outros meios de pagamento.
33. O preço de serviços adicionais aos subscritos será debitado ao CLIENTE FINAL no momento da sua subscrição e pago pelos meios e condições descritos no número anterior.
34. A emissão da Fatura-Recibo inerente à subscrição ou subsequentes renovações do SERVIÇO, é efetuada e disponibilizada pela MORDOMO após efetuado o pagamento pelo CLIENTE FINAL e respetiva confirmação.
35. O SERVIÇO não se renova automaticamente, sendo que após o final do período contratado, o acesso ao SERVIÇO será bloqueado. A MORDOMO emitirá um aviso prévio da possibilidade de renovação, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data de expiração do contrato, através dos meios de comunicação fornecidos pelo CLIENTE FINAL no Formulário de Subscrição. 
36. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no WEBSITE na data da mesma.
37. A utilização do SERVIÇO pressupõe que o primeiro pagamento seja feito até ao final do período experimental inicial e os seguintes no início de cada renovação pretendida pelo CLIENTE FINAL.
38. Sempre que o período de inatividade na CONTA seja igual ou superior a 3 (três) meses a reativação terá um custo máximo de 30,00€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

7. Disponibilidade de SERVIÇO

39. O SERVIÇO poderá encontrar-se temporariamente indisponível, pelos períodos tecnicamente necessários para que a MORDOMO proceda a intervenções técnicas no mesmo, nomeadamente manutenção periódica, resolução de erros, updates e upgrades.
40. Em caso de indisponibilidade de SERVIÇO, a MORDOMO anunciará no WEBSITE o tempo de recuperação previsto, sempre que disponha dessa informação, quando a causa da indisponibilidade for causada por terceiros.
41. No período noturno, a partir das 0:00 (zero) horas e até às 7:00 (sete) horas, e ao fim-de-semana serão realizados backups a todo o sistema e operações de otimização de performance, pelo que poderá ocorrer uma ligeira degradação da performance do SERVIÇO durante estes períodos.

8. Alterações ao software

42. Quaisquer alterações ao SERVIÇO, licenciado pelo presente acordo, que o CLIENTE FINAL pretenda ver realizadas pela MORDOMO, serão objeto de análise e respetiva orçamentação.

9. Formação e assistência técnica

43. O CLIENTE FINAL tem ao seu dispor apoio gratuito através do WEBSITE, onde poderá encontrar as respostas para as suas dúvidas e dificuldades.
44. Toda a formação do pessoal ao serviço do CLIENTE FINAL que deva utilizar o SERVIÇO, bem como a assistência técnica no âmbito da sua utilização, serão objeto de acordos especificamente celebrados para os referidos efeitos.

10. Aplicações Externas

45. Com a utilização da API disponibilizada em alguns planos do SERVIÇO, o CLIENTE FINAL pode adquirir junto de um programador o direito de uso de aplicações externas que acedem aos dados da sua CONTA, definir quais aplicações que podem aceder e terminar o respetivo acesso a qualquer momento.
46. O CLIENTE FINAL, pela celebração do presente acordo, aceita que a MORDOMO pode cancelar a qualquer momento a utilização de qualquer aplicação externa, que aceda ao sistema via API do SERVIÇO, se for razoável acreditar que essa aplicação pode prejudicar o CLIENTE FINAL, ou todos os outros clientes e utilizadores do SERVIÇO, conter código malicioso, erros ou vírus, causar pressão excessiva sobre a performance do sistema ou violar propriedade intelectual da MORDOMO ou de uma terceira parte.
47. O uso de qualquer aplicação externa está sujeito às condições e garantias acordadas entre o CLIENTE FINAL e o fornecedor dessa aplicação, pelo que a MORDOMO não assume qualquer responsabilidade, garantia, nem poderá ser responsabilizada pelo CLIENTE FINAL por qualquer erro, destruição de dados ou paragens do sistema, geradas por aplicações externas.
48. Exceto se comunicado expressamente, a MORDOMO não assume qualquer garantia de compatibilidade das aplicações externas com o SERVIÇO, nem quanto ao correto funcionamento de qualquer aplicação externa que aceda via API do SERVIÇO à CONTA do CLIENTE FINAL.
49. Os planos que disponibilizem o acesso à API do SERVIÇO, poderão ter um número limite de pedidos (por hora, por mês ou mensal) à API do SERVIÇO. O CLIENTE FINAL pode subscrever o aumento deste limite de pedidos diários ou mensais, até ao máximo autorizado em cada plano.

11. Sigilo e Confidencialidade

50. No âmbito da execução do presente acordo, a MORDOMO obriga-se a manter rigoroso sigilo e confidencialidade relativamente à informação confidencial do CLIENTE FINAL a que venha a ter acesso, acordando as partes que será considerada confidencial, para efeitos do presente acordo, toda a informação constante das bases de dados do CLIENTE FINAL colocadas em DATACENTER para efeitos de utilização no âmbito do SERVIÇO.
51. O CLIENTE FINAL autoriza a MORDOMO a obter através do SERVIÇO informação estatística de utilização do software BOSS INVOICE ou do WEBSITE, para analisar melhoramentos a realizar, otimizações de performance, erros a corrigir ou produzir informação global, com plena e estrita aplicação do disposto no número um desta cláusula relativamente ao dever de sigilo e confidencialidade, pelo que a MORDOMO expressamente garante ao CLIENTE FINAL que não será, em qualquer circunstância, revelada a terceiros a sua origem ou quaisquer dados que permitam a identificação do CLIENTE FINAL.

12. Garantias

52. A MORDOMO garante ao CLIENTE FINAL que o SERVIÇO permite executar os recursos e funções descritos na documentação disponível, ou que possa vir a estar, presente no WEBSITE.
53. Verificando-se a existência de erro no SERVIÇO que seja da responsabilidade da MORDOMO, a MORDOMO garante que realizará todos os esforços para que o SERVIÇO seja atualizado no mais curto espaço de tempo.
54. A MORDOMO, sem prejuízo do disposto nesta cláusula, não concede ao CLIENTE FINAL qualquer outra garantia, nomeadamente de que o SERVIÇO, em termos absolutos, não venha a sofrer interrupção de uso ou que esteja integralmente livre de erros.
55. A MORDOMO não garante que as características do SERVIÇO e o seu funcionamento se mantenham sem alterações no futuro, pois o SERVIÇO estará em constante desenvolvimento e sujeito a inovação.
56. As garantias prestadas pela MORDOMO no âmbito desta cláusula, nomeadamente quanto às características e funcionamento do SERVIÇO, aplicam-se apenas no caso de o CLIENTE FINAL usar o SERVIÇO através de um browser e sistema operativo compatíveis com os requisitos técnicos identificados no WEBSITE.
57. De igual forma as garantias prestadas pela MORDOMO apenas são válidas quando o CLIENTE FINAL recorra, para efeitos de Apoio ao Cliente aos meios disponíveis na sua CONTA e no WEBSITE.
58. O CLIENTE FINAL expressamente declara isentar a MORDOMO de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que decorram para a sua atividade económica do uso do SERVIÇO.
59. A utilização do SERVIÇO não dispensa o CLIENTE FINAL de dar cumprimentos às suas obrigações legais, fiscais e parafiscais.

13. Suspensão e cessação de vigência

60. Suspende-se automaticamente a vigência do presente acordo caso o CLIENTE FINAL se encontre em mora, superior a 8 (oito) dias, relativamente à data de vencimento do pagamento do preço convencionado.
61. Em caso de suspensão da vigência do presente acordo, o reinício da utilização do SERVIÇO pelo CLIENTE FINAL ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias após a data em que se mostre integralmente regularizado o pagamento do preço convencionado para o plano subscrito, bem como o preço da reativação do SERVIÇO, constante da tabela de preços e condições de venda.
62. Cessará a vigência do presente acordo, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de direito relativas à resolução, denúncia e caducidade dos contratos, bem como do disposto na cláusula terceira do presente acordo, caso o CLIENTE FINAL viole as suas obrigações decorrentes, situação na qual lhe será vedado continuar a utilizar o SERVIÇO.
63. Resultando o incumprimento de falta de pagamento do preço convencionado, 90 (noventa) dias após o início da mora cessará automaticamente a vigência do presente acordo.
64. Cessando a vigência do presente acordo, será de imediato e sem qualquer outra formalidade, encerrado o SERVIÇO e a respetiva CONTA do CLIENTE FINAL, a partir do qual já não será possível a sua recuperação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
65. Cessando a vigência do presente acordo a MORDOMO emitirá e guardará automaticamente o(s) ficheiro(s) Saf-t da(s) e Base(s) de Dados(s) do CLIENTE FINAL, para que os possa fornecer a pedido expresso do CLIENTE FINAL, mediante o pagamento do preço previsto na tabela de serviços, vigente à data da formulação do pedido.
66. Durante um prazo de 1 (um) ano a contar da data da cessação de vigência do presente acordo o CLIENTE FINAL poderá solicitar o(s) ficheiro(s) SAF-T completos da(s) suas Base(s) de Dados(s), que lhe será(ão) fornecido (s) contra o pagamento do preço previsto na tabela de serviços, vigente à data da formulação do pedido
67. Durante um prazo de 1 (um) ano a contar da data da cessação de vigência do presente acordo o CLIENTE FINAL poderá solicitar uma cópia de segurança das suas bases de dados, que lhe será fornecida contra o pagamento do preço previsto na tabela de preços e condições de venda do SERVIÇO, na condição de que todas as dívidas do CLIENTE FINAL para com a MORDOMO sejam integralmente regularizadas, até à data na qual sejam disponibilizados os dados solicitados.
68. Se o CLIENTE FINAL fizer cessar, por qualquer forma, a utilização do SERVIÇO antes do termo do prazo de vigência contratual que se encontrar em curso, permanecerá obrigado a liquidar a totalidade do preço convencionado até ao referido termo.

14. Força maior

69. A MORDOMO dispõe, através de si ou de parceiros tecnológicos, dos mecanismos e instrumentos informáticos, energéticos e de telecomunicações adequados, no âmbito da tecnologia atualmente disponível, à garantia da operacionalidade permanente do SERVIÇO, nas suas funcionalidades que dependem do acesso pelo CLIENTE FINAL, automático ou provocado, ao DATACENTER.
70. No entanto, acordam as partes que a MORDOMO não será, a nenhum título, responsável perante o CLIENTE FINAL por dificuldades de acesso remoto ou pela interrupção desse acesso, que comprovadamente sejam motivadas por factos naturais ou imputáveis a atos ou omissões de terceiros, que pela sua natureza e / ou condições se encontrem fora do controle efetivo por parte da MORDOMO.

15. Comunicações

71. As comunicações entre as partes referentes à execução do presente acordo serão realizadas através de correio eletrónico, salvo quando esteja expressamente convencionado que se recorra a carta registada aviso de receção, as quais serão dirigidas ao domicílio ou à sede social da parte.
72. As comunicações que se estabeleçam entre as partes, no âmbito da execução do presente acordo, consideram-se realizadas, no caso do uso de correio eletrónico, na data de receção da comunicação do aparelho do recetor ou, no caso do recurso a carta registada com aviso de receção, na data que conste do respetivo talão de aviso de receção.

16. Lei e foro

73. O presente acordo rege-se pela lei vigente em Portugal.
74. Para dirimir quaisquer questões emergentes da interpretação ou da execução do presente acordo, as partes designam como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.