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Faturar corretamente em Portugal exige: Para microempresas e PME, dominar estes fundamentos é essencial para operar com segurança e profissionalismo. Uma estrutura sólida de faturação não é apenas conformidade legal — é gestão empresarial responsável.

Introdução A faturação em Portugal não é apenas um processo administrativo. É uma obrigação legal regulada pelo Código do IVA (CIVA), pelo Código das Sociedades Comerciais, e por diversas portarias da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Para microempresas e PME, compreender as … Read More

✔ Emitir documentos no momento da operação✔ Confirmar dados do cliente✔ Validar regime de IVA✔ Reconciliar pagamentos regularmente✔ Exportar SAF-T periodicamente✔ Trabalhar em alinhamento com o contabilista Uma faturação organizada reduz risco, stress e custos administrativos.

Estes erros geram retrabalho e risco fiscal.

Mensalmente: Anualmente: A faturação correta simplifica todo este processo.

Cada documento pertence a uma série. Regras: Uma má gestão de séries é um dos erros mais comuns nas PME.

Em software certificado: ❌ Não é possível apagar❌ Não é possível editar Correção legal: ✔ Emitir Nota de Crédito✔ Emitir nova fatura correta A rastreabilidade é obrigatória.

Previsto na Portaria n.º 321-A/2007, o SAF-T (PT): O ficheiro deve ser gerado diretamente no software certificado. Nunca deve ser alterado manualmente.

ATCUD Código único de documento atribuído após comunicação da série à AT. Garante: Código QR Permite que o cliente valide a fatura. Ambos são obrigatórios.

Os documentos devem ser comunicados à AT por uma das seguintes vias: O prazo legal de comunicação é até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão. O incumprimento pode resultar em coimas.