O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é regulado pelo CIVA. Taxas em Portugal Continental A aplicação depende da natureza do bem ou serviço. Regime de Isenção – Artigo 53.º do CIVA Empresas com volume de negócios abaixo do limite … Read More
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Tipos de Documento de Faturação
Fatura Documento que titula a venda ou prestação de serviço.Não comprova pagamento. Recibo Comprova que o pagamento foi recebido. Fatura-Recibo Utilizada quando o pagamento ocorre no momento da emissão. Nota de Crédito Documento retificativo previsto no artigo 78.º do CIVA.Serve para … Read More
Elementos obrigatórios de uma Fatura
Nos termos do artigo 36.º do Código do IVA, a fatura deve conter obrigatoriamente: A ausência de qualquer elemento pode invalidar o documento.
O que é Faturação Certificada
Desde 2010, as empresas têm vindo progressivamente sendo obrigadas a utilizar software de faturação certificado pela AT, conforme previsto na Portaria n.º 363/2010. O software certificado garante: Isto significa que os documentos emitidos: